Termos gerais de uso

Os serviços da PrimoJBiz destinam-se a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em atividades empresariais. É necessário possuir capacidade jurídica para contratar e utilizar os serviços oferecidos. Menores de 18 anos não devem utilizar os serviços sem o acompanhamento de um representante legal.

Para utilizar plenamente os serviços, é preciso ter 18 anos ou mais. Se representar uma empresa, confirme que possui poderes para agir em nome da pessoa jurídica e que o uso do serviço não infringe restrições internas.

O usuário concorda em utilizar os serviços de maneira lícita e em conformidade com normas aplicáveis, não praticando atos que possam configurar fraude, lavagem de fundos, violação de direitos de terceiros ou qualquer ilícito.

Alguns serviços podem estar indisponíveis em determinadas jurisdições por restrições legais ou regulatórias. É responsabilidade do usuário assegurar que o uso dos serviços cumpre a legislação local.

Ao criar uma conta, o usuário se compromete a fornecer informações verídicas e atualizadas. A conta permite acessar ferramentas, materiais e serviços destinados a empreendedores e fundadores.

O usuário é responsável por manter a exatidão das informações de conta. Dados incorretos ou desatualizados podem afetar a prestação dos serviços e a comunicação com a PrimoJBiz.

Guarde suas credenciais com segurança e não compartilhe o acesso. Somos recomendados a adotar medidas de segurança como senhas fortes e autenticação adequada; a responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário é do próprio usuário.

As contas são pessoais e intransferíveis, salvo acordo expresso e por escrito com a PrimoJBiz. Transferências não autorizadas podem resultar em suspensão do acesso.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a PrimoJBiz pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +5511958524414 para que possamos avaliar e tomar medidas pertinentes.

A PrimoJBiz reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, prejudiquem a plataforma ou representem risco de segurança, mediante notificação quando viável.

A PrimoJBiz oferece consultoria, modelos contratuais, análises de conformidade e orientação jurídica direcionada a empreendedores e fundadores. Os serviços podem incluir materiais educativos, atendimento remoto e acompanhamento documental.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades e serviços, informando os usuários quando as mudanças forem substanciais. Ajustes técnicos e atualizações podem ocorrer sem aviso prévio em casos de manutenção ou exigência legal.

Fazemos esforços para manter a disponibilidade dos serviços, mas interrupções temporárias podem ocorrer por manutenção, atualizações ou força maior. Em caso de indisponibilidade prolongada, informaremos os usuários e adotaremos medidas razoáveis para restabelecer o serviço.

Ao utilizar a PrimoJBiz, os usuários devem observar regras mínimas de conduta para garantir um ambiente profissional e seguro.

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o uso dos serviços.
• Não utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraudes ou práticas que violem direitos de terceiros.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual e não distribuir conteúdo protegido sem autorização.
• Não praticar assédio, discriminação ou comportamento ofensivo em comunicações com a equipe ou outros usuários.
• Não tentar acessar indevidamente áreas restritas da plataforma ou comprometer sua integridade.
• Cumprir as instruções de segurança e cooperar com investigações em caso de incidentes.
• Utilizar os materiais e modelos fornecidos com responsabilidade, levando em conta as especificidades do seu negócio.

Usuários podem enviar conteúdos para análise ou publicação em contextos autorizados. Ao enviar conteúdo, o usuário declara possuir os direitos necessários sobre o material.

O envio de conteúdo não transfere automaticamente direitos de propriedade intelectual à PrimoJBiz, salvo quando estipulado em contrato específico. O usuário continua sendo titular de seu conteúdo, exceto pelas licenças concedidas abaixo.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede à PrimoJBiz uma licença não exclusiva, mundial e por prazo necessário para operar os serviços, analisar, armazenar e exibir o conteúdo conforme a finalidade contratada ou autorizada pelo usuário.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo enviado, respondendo por eventuais violação de direitos, demandas de terceiros ou prejuízos decorrentes do conteúdo fornecido.

A PrimoJBiz pode remover conteúdo que viole estes termos, legislação aplicável ou que comprometa a segurança e integridade da plataforma, mediante avaliação e, quando viável, notificação ao usuário.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site, marcas, logotipos e conteúdo original da PrimoJBiz são de titularidade da empresa ou licenciados. A utilização não autorizada pode ensejar medidas legais cabíveis.

• Você não pode reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos sem autorização explícita.
• Não é permitido remover avisos de direitos autorais, marcas ou legendas de propriedade.
• Qualquer uso comercial dos nossos materiais requer licença por escrito da PrimoJBiz.

Alguns recursos e serviços da PrimoJBiz são oferecidos mediante pagamento. Informações sobre modalidades, preços e condições de contratação constam nas páginas específicas de cada serviço.

Os preços dos serviços pagos são apresentados em reais (BRL) e podem incluir tributos aplicáveis. Documentos podem ser revistos, com aviso prévio quando houver alteração substancial.

Os pagamentos podem ser efetuados por meios eletrônicos indicados no momento da contratação. A prestação do serviço está sujeita à confirmação de pagamento, quando aplicável.

Serviços por assinatura serão cobrados periodicamente conforme o plano escolhido. Condições de renovação e cancelamento são informadas na contratação e podem ser gerenciadas pelo usuário.

Política de reembolso varia conforme o serviço contratado. Em casos previstos por lei ou por política específica, documentos poderão ser reembolsados conforme regras aplicáveis e dentro de prazos razoáveis.

O usuário pode cancelar serviços mediante as condições contratuais aplicáveis. Cancelamentos podem não implicar restituição de documentos já utilizados ou por períodos já faturados.

Tributos incidentes sobre pagamentos serão de responsabilidade do contratante, salvo disposição em contrário na proposta ou contrato firmado entre as partes.

Alterações de preços serão comunicadas com antecedência quando impactarem assinaturas vigentes, observando cláusulas contratuais e direitos do consumidor aplicáveis.

O não pagamento pode acarretar suspensão do serviço até a regularização. A retomada do acesso será condicionada à quitação de documentos em atraso, quando aplicável.

As informações e materiais disponibilizados pela PrimoJBiz destinam-se a orientar e apoiar decisões empresariais. Conteúdos informativos não substituem análise jurídica personalizada. Para casos complexos ou decisões críticas, recomendamos consulta direta com profissionais habilitados.

Na medida máxima permitida pela lei, a PrimoJBiz não se responsabiliza por danos indiretos, vantagem cessantes ou perdas que derivem do uso inadequado dos materiais ou da não observância de orientações profissionais. Nossa atuação visa reduzir riscos por meio de orientação técnica e documental.

Integrações e recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos e políticas diferentes. A PrimoJBiz não é responsável por produtos, serviços ou conteúdo disponibilizado por parceiros externos, exceto quando houver relação contratual expressa.

A PrimoJBiz pode encerrar ou limitar o acesso de usuários que violem estes termos ou que pratiquem condutas que coloquem em risco a plataforma, outros usuários ou terceiros. Encerramentos poderão ocorrer com notificação prévia quando possível.

Após a rescisão de acesso, o usuário perderá direito ao uso dos serviços contratados, sem prejuízo de obrigações pendentes, pagamentos devidos e eventuais medidas legais cabíveis para proteção de direitos.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Informações sobre coleta, uso e direitos dos titulares constam na política disponível em PrimoJBiz.biz/politica-de-privacidade.

Notificações e comunicações relacionadas a estes termos poderão ser realizadas por e-mail, correspondência ou publicadas no site. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

Podemos revisar estes termos para refletir alterações legais, melhorias nos serviços ou mudanças operacionais. Mudanças substanciais serão comunicadas com antecedência quando exigido pela legislação aplicável.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões não resolvidas por meio de operacoes, aplica-se a legislação brasileira competente.

Conflitos serão preferencialmente resolvidos por meio de operacoes direta. Na ausência de acordo, as partes poderão recorrer aos mecanismos judiciais previstos na legislação brasileira, observadas as competências territoriais aplicáveis.